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PMA: “Será legítimo usar o poder repressivo do Estado para veicular preconceitos?”

ILGA Portugal apela à rejeição do projeto do PSD e do projeto apoiado pela Direção do PS e à aprovação dos dois projetos (PS e BE) que respeitam a autonomia das mulheres e a igualdade
Em Portugal, o acesso às técnicas de procriação medicamente assistida (PMA) é proibido – e punido – caso a mulher não esteja casada ou unida de facto com um homem. Estão portanto excluídas do acesso a estas técnicas (incluindo a inseminação artificial) mulheres solteiras ou casais de mulheres.
Discutem-se na próxima 5ª feira no Parlamento quatro projetos de lei sobre técnicas de procriação medicamente assistida (PMA): um do PSD, dois do PS e um do BE.
Em vez de corrigir a atual – e chocante – situação de exclusão, o elemento que é comum a todos os projetos é a introdução da maternidade de substituição.
O projeto do PSD afirma mesmo que “a PMA só se justifica quando tenha por destinatários os membros de um casal heterossexual estavelmente constituído” porque se trata de “um casal que quer ter filhos e normalmente os poderia conceber no seu seio.” O PSD justifica assim a exclusão de casais de pessoas do mesmo sexo por haver “casais normais” que não podem ter filhos e outros casais – que só poderão ser anormais, portanto – que também não podem ter filhos. A discriminação em função da orientação sexual raramente foi tão límpida.
O atual Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho, manifestou-se publicamente em 2010 a favor da possibilidade de adoção para casais do mesmo sexo. A coerência obrigaria a uma tomada de posição contra este projeto do PSD.
Por sua vez, o projeto apoiado pela Direção do PS apoia e mantém a mesma exclusão, pelo que perfilhará necessariamente e exatamente esta lógica. Ambos os projetos de lei permitem que mulheres solteiras e que lésbicas casadas ou unidas de facto possam emprestar os seus úteros para realizar projetos parentais de outras pessoas – ou seja, os mesmos projetos parentais que lhes são negados. A violência desta exclusão é cada vez mais evidente.
Para além da discriminação em função da orientação sexual, estes projetos de lei reforçam a menorização das mulheres ao não permitirem que mulheres solteiras recorram a estas técnicas. E, mais uma vez, não são coerentes com o facto de existir adoção singular em Portugal. Aliás, a atual lei chega a permitir que uma mulher recorra a técnicas de PMA se o marido ou unido de facto já tiver morrido, mas não se estiver solteira.
Ou seja, a atual lei e os projetos do PSD e do PS (com apoio da Direção) são na realidade a imposição e endosso de uma estrutura familiar única, sem qualquer necessidade de justificação desta posição para além do preconceito. Esta posição significa simultaneamente um juízo de valor sobre todas as famílias que não se enquadram nesta estrutura, que são assim insultadas pelo próprio Estado. Estes projetos são por isso ofensivos e contrários aos princípios da nossa Constituição.
Já o projeto subscrito por deputadas e deputados do grupo parlamentar do Partido Socialista (Pedro Alves, Isabel Moreira, Rui Duarte, Maria Antónia Almeida Santos e Elza Pais) e o projeto do Bloco de Esquerda permitem o acesso às técnicas de PMA a qualquer mulher – e, no caso do projeto do PS, a qualquer pessoa. Mais: ambos os projetos são responsáveis, garantindo o reconhecimento legal das famílias de cada criança que nasça com base nas técnicas de PMA.
Nas palavras de Eurico Reis, atual Presidente do Conselho Nacional para a Procriação Medicamente Assistida, “será legítimo usar o poder repressivo do Estado para veicular preconceitos?”A resposta só pode ser a recusa do projeto do PSD e do projeto apoiado pela Direção do PS e a aprovação dos dois projetos que respeitam a autonomia das mulheres e a igualdade.
A ILGA Portugal estará a assistir à discussão no Parlamento e estará atenta às posições tomadas por cada deputada e cada deputado.
Reiteramos que é tempo de afirmar que o direito à saúde mas também o direito a um projeto familiar, bem como o valor da igualdade, são de todas e todos nós.

A Direção da Associação ILGA Portugal
Lisboa, 17 janeiro 2012